Honestino Guimarães ou Costa e Silva? Cúpula do TJ julgará nome de ponte no DF


O impasse sobre o nome da "segunda ponte" do Lago Sul, em Brasília, foi parar nas mãos do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal – a cúpula da Justiça local. Os 21 desembargadores vão decidir quem será homenageado no monumento: o ex-presidente Costa e Silva, marechal dos "anos de chumbo" da ditadura militar, ou Honestino Guimarães, estudante perseguido pelo regime e desaparecido em 1972.
A estrutura passou a se chamar Ponte Honestino Guimarães em agosto de 2015, quando uma lei proposta pelo deputado distrital Ricardo Vale (PT) foi aprovada na Câmara Legislativa e sancionada por Rodrigo Rollemberg.
Dois meses depois, um grupo de moradores da capital entrou na Justiça pedindo a anulação da mudança, com base em uma série de argumentos (entenda abaixo). Desde então, o caso já passou pela Vara de Meio Ambiente e pela 7ª Turma Cível do DF, sem uma solução definitiva.
A decisão mais recente sobre o caso foi tomada no último dia 21, e publicada nesta quarta-feira (7). Nela, três membros da 7ª Turma Cível afirmam que, como um dos questionamentos diz respeito à constitucionalidade da mudança, apenas o Conselho Especial poderia fazer essa análise. Não há data para o julgamento no colegiado.
A ponte – uma das três ligações entre o Plano Piloto e o Lago Sul – foi inaugurada em 1976. Projetada por Oscar Niemeyer com o nome de "Ponte Monumental", ela foi rebatizada pelo ex-presidente militar Ernesto Geisel para homenagear o antecessor Costa e Silva.
A mesma discussão já foi levantada no Rio de Janeiro, em tentativas de renomear a Ponte Rio-Niterói – que, oficialmente, também leva o nome de Costa e Silva. Neste caso, o projeto foi protocolado na Câmara dos Deputados em 2014, mas arquivado automaticamente com a troca de legislatura.

Debate na Justiça

A ação popular é assinada por oito moradores do DF. No documento, o grupo afirma que a mudança de nome é inconstitucional por "vício de iniciativa". Segundo eles, apenas o governador do DF poderia sugerir esse tipo de projeto.
A alteração também infringe, segundo o grupo, uma lei do DF de 2007 que prevê audiência pública e "divulgação da matéria" antes que o nome de um endereço seja alterado. A mesma lei define que dois monumentos não podem homenagear a mesma pessoa – outra possível infração, já que o Museu Nacional de Brasília já leva o nome de Honestino Guimarães.
O pedido argumenta, ainda, que a mudança "teve como único objetivo apagar a lembrança do Presidente Costa e Silva e reduzir a importância do político na história do Brasil", e que causou "dano moral coletivo".
A primeira decisão sobre o caso foi dada pelo juiz Carlos Frederico Maroja de Medeiros, da Vara de Meio Ambiente do DF, em agosto de 2016. Nela, o magistrado afasta a tese de que a lei seja inconstitucional, mas concorda com as infrações à lei de 2007 sobre o tema.

FONTE:G1 MUNDO

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