MP apura se distritais e GDF aprovaram benefícios fiscais sem analisar impacto


O Ministério Público do Distrito Federal investiga se deputados da Câmara Legislativa e membros do Executivo local cometeram improbidade administrativa ao conceder benefícios fiscais sem a devida análise do impacto econômico. Além de uma obrigação definida por lei, essa análise é a principal atribuição da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças da Casa.
Na investigação, já foram mapeados pelo menos quatro projetos que viraram lei sem a avaliação necessária. A expectativa é de que o MP entre ainda neste ano com ações de improbidade questionando o trâmite desses textos – o que pode resultar até na inelegibilidade dos citados.
Um desses projetos é o que criou o Programa Pró-50 Anos. O texto dá incentivo fiscal a empresas que contratem trabalhadores nessa faixa de idade, com abatimentos no ISS e no ICMS.
O projeto é de autoria do deputado Agaciel Maia (PR), líder do governo e atual presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (Ceof). Além disso, ele é “pai” de uma lei que torna obrigatória a realização de estudos de impacto.

Outro caso

Se o MP seguir nessa tese, será a segunda ação judicial baseada no mesmo princípio e contra o mesmo parlamentar. Agaciel Maia já é alvo de uma ação de improbidade na Justiça pela tramitação, em 2014, de um outro projeto: o de refinanciamento de dívidas com o governo (Refis), também sem estudo de impacto.
Neste caso, o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) e a secretária de Planejamento, Leany Lemos, também são alvos. Isso porque, segundo o MP, eles também foram responsáveis por levar o projeto adiante, sem vetá-lo.
A, Agaciel Maia disse que é “errado atribuir responsabilidade a um deputado por um parecer que nada mais é do que uma opinião” Ainda segundo o deputado, a culpa seria do próprio Executivo, já que é o Palácio do Buriti quem elabora projetos desse tipo.
Em nota, o governo do DF afirmou que "realiza estudos técnicos, de cálculo e de impacto em todas as propostas que envolvem as áreas financeira e orçamentária, objeto de preocupação da atual gestão".
Sobre o Refis de 2017, o Buriti afirma que o impacto foi mensurado e enviado à Câmara Legislativa. De acordo com o governo, a análise "previa retorno da ordem de R$ 120 milhões em decorrência do recolhimento do valor correspondente a 10% dos benefícios e incentivos fiscais". As informações, diz o governo, constam no projeto da Lei Orçamentária de 2017.

'Gestão temerária'

O promotor de Defesa da Ordem Tributária, Rubin Lemos, rebate a versão de Agaciel. Segundo ele, ao confeccionar os pareceres, os distritais devem “analisar a adequação orçamentária e financeira para estabelecer e motivar a concessão ou não”.
“Não é porque uma ideia é bonita que tenha necessariamente utilidade pública. As verbas são finitas. O estudo de impacto é necessário para que sejam alocadas nas áreas necessárias, como saneamento básico, saúde, educação ou segurança”, continuou o promotor Lemos.

Renúncia fiscal

As chamadas renúncias tributárias geram, na prática, uma perda de arrecadação para o governo. Com elas, a administração pública recolhe menos imposto, com um caráter "compensatório" ou "incentivador" para setores da economia e regiões do país. Na esfera local, um exemplo é o IPVA zero para quem compra novo.
“O mesmo cuidado que se tem na arrecadação de dinheiro público que vem do cidadão que paga impostos tem que ser ter no gasto. Renúncia nada mais é que gasto público”, explicou Lemos.
"Um projeto tem que ter todos os requisitos necessários para que seja bem feito. É dinheiro da sociedade que está sendo usado para determinadas utilidades.”
De acordo com o promotor, as investigações não está entrando no mérito dos projetos aprovados pelos deputados – ou seja, no assunto de cada lei. Segundo ele, a atividade do MP foca apenas no desrespeito às regras “burocráticas” que restringem a concessão de benefícios fiscais.
“Estamos falando de uma coisa básica: a de cumprimento das leis, sem entrar no mérito se existe outra intenção por trás”, continuou. “Deputados não são qualquer agente público. São representantes do povo. Têm que se preocupar se o orçamento tá sendo cumprido ou não, se o dinheiro público está indo para a vala ou não.”
O promotor Rubin Lemos também afirmou que o desrespeito dos distritais às regras não é de hoje. Em 2015, o MP entrou na Justiça contra o ex-governador Agnelo Queiroz (PT) por conceder benefícios fiscais de ICMS entre 2011 e 2014 sem informar como seria feita a compensação dos valores renunciados.
A ação também cita três ex-secretários de Fazenda. Na época, um cálculo feito pelo MP apontou que os R$ 6 bilhões "perdoados" pelo governo em 2013 correspondiam a mais de 90% do esperado arrecadação de ICMS no DF. O processo ainda está em curso.

O que diz a lei

A lei distrital que obriga a existência de avaliação dos Impactos das políticas fiscais do GDF foi aprovada em novembro de 2014. Ela determina que os estudos sejam feitos com base em elementos como estatísticas ou projeções. Ainda diz que os arquivos devem ser salvos em pendrive ou DVD.
A própria Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – aquela que deixou o DF sem poder contratar por dois anos e oito meses – também impõe a realização de estudos do tipo. O artigo 14 é claro ao afirmar que “concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”.

O que dizem os distritais membros da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças:

Agaciel Maia (PR): “Quando há um projeto de renúncia fiscal, já existe a previsão [do que deixa de ser arrecadado] na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Então o impacto vem na LDO. E não faz sentido culpar os deputados já que projetos de renúncia vêm do Executivo.”
Professor Israel (PV): “A minha posição como membro da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças é de não emitir nenhum parecer favorável de proposições que não atendam aos requisitos da Lei Orçamentária e da Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Rafael Prudente (PMDB): A assessoria do deputado disse que ele não iria se manifestar porque não tem conhecimento do objeto das investigações do MP.
Chico Leite (Rede): não se manifestou.
Julio Cesar (PRB): "O Ministério Público está no papel dele de investigar, no que tange a minha manifestação enquanto membro de Comissão sempre me posiciono com base na legalidade do processo legislativo, mas só posso comentar com propriedade conhecendo o projeto especifico em questionamento."

fonte:g1 mundo

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