Governo do DF libera R$ 107 milhões para contratações adicionais na Saúde

governo do Distrito Federal liberou R$ 107 milhões adicionais para a contratação de servidores na Secretaria de Saúde. O decreto foi publicado na última quarta-feira (27), e abre uma exceção para a pasta – outros setores, como educação e segurança, continuam sujeitos a um valor mais restrito (entenda abaixo).
Segundo a Secretaria de Planejamento, essa liberação não coloca em risco ado governo de Rodrigo Rollemberg (PSB) – que passou os primeiros dois anos acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Até esta quinta (28), ainda não havia cronograma de nomeações, e nem lista de especialidades e cargos a serem contemplados.
O valor de R$ 107 milhões poderá ser usado tanto para os concursos que já foram realizados e ainda estão na validade, quanto para novos certames. Em nota ao G1, a Secretaria de Saúde diz que "já autorizou a seleção de profissionais em diversas áreas", mas ainda está escolhendo a banca do concurso.
"A previsão é que seja realizado no início de 2018 e contemple 26 carreiras e 13 especialidades. Além deste, existe outro concurso em andamento com 337 vagas para anestesistas, intensivistas, neonatologistas e pediatras", diz a pasta.
Enquanto isso, todas as outras áreas do governo local trabalham com um limite unificado de R$ 143 milhões. Nestes casos, a prioridade nas nomeações é definida pelo comitê de governança, a partir de pedidos enviados pelos órgãos de cada setor à Secretaria de Planejamento.

De olho na LRF

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi publicada em 2000 e vale para todo o país, com regras para a "prudência" fiscal dos governos. Entre outras regras, ela prevê que municípios, estados, o DF e o governo federal devem manter um equilíbrio entre a receita total e o gasto com salários.
No caso do DF, o limite prudencial (de alerta) corresponde a 46,55% da receita corrente líquida dos 12 meses anteriores à medição. O governo Rollemberg desrespeitou esse limite por 2 anos e 10 meses

No mesmo dia em que fez esse anúncio, o Palácio do Buriti informou que manteria uma política de austeridade, e assinou decreto proibindo empresas terceirizadas de entrarem em acordo coletivo com sindicatos para conceder aumento de salário, auxílio, bônus ou outros benefícios.
Já para a administração direta, o governo fixou uma espécie de "limite móvel", para evitar novas complicações. O decreto em vigor – e que foi alterado nesta quarta para estender o teto da Saúde – prevê que o GDF pode usar, no máximo, 40% da diferença entre o patamar atual e o limite prudencial para ampliar a máquina pública.
Isso significa que, se o Palácio do Buriti estivesse a R$ 100 de bater o limite prudencial da LRF, ele poderia destinar apenas R$ 40 para novos contratos de servidores. Com isso, seria possível manter uma "folga" de R$ 60, suficiente para evitar questionamentos e restrições judiciais.
Ao descumprir a limitação da LRF, o governo fica impedido de contratar funcionários, conceder aumentos, criar cargo de qualquer natureza, alterar carreiras aumentando a despesa ou contratar horas extras fora da área de Saúde por 120 dias – até que o novo relatório seja divulgado.


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