'Liberdade de expressão tem limites', diz secretária de Direitos Humanos sobre mudança no Enem

Um entrevista ao , nesta quinta-feira (26), a secretária Especial de Direitos Humanos do governo federal Flávia Piovesan, comentou a decisão da Justiça que suspende um item do edital do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A mudança impede o Enem de zerar a redação dos candidatos por violação aos direitos humanos.
A decisão, é provisória – cabe recurso – e foi tomada em ação civil pública movida pela Associação Escola Sem Partido. No entendimento da secretária, os posicionamentos expressos na prova pelos candidatos devem ser barrados no “limite legal”.
“No Brasil, a liberdade de expressão tem limites, não é um direito ilimitado ou absoluto. Não podemos premiar redações que fortalecem discursos de ódio e racismo, por exemplo.”
Ainda de acordo com a representante do governo federal, é “fundamental fomentar uma educação para cidadania e respeito às diversidades”. Flávia Piovesan diz torcer para que “haja a reforma dessa decisão” e defende que o Enem mantenha os critérios já adotados, que para ela, são os que “consideram o prisma constitucional”.
Durante a entrevista ao , a secretária cita também o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos - ratificada pelo Estado brasileiro - que proíbe a apologia ao ódio e intolerância. Para Flávia, este é considerado o “único limite ao direito à liberdade de expressão”.

O que diz o Inep
Em nota divulgada na tarde desta quinta, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - responsável pela aplicação do Enem - informou que não foi notificado oficialmente, mas assim que for, irá recorrer.
O Inep diz que respeita a decisão judicial, mas vai manter a prova da próxima semana com os critérios antigos para a redação.
"Estão mantidos os critérios de avaliação das cinco competências da redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem 2017), tal como divulgados, amplamente, em seus documentos oficiais".
A redação do Enem será aplicada no primeiro domingo 5 de novembro. Ao todo, 6,7 milhões de pessoas devem participar da avaliação

Exemplos de frases "nota zero"

O Ministério da Educação (MEC) divulgou alguns exemplos de trechos que levaram à atribuição de nota zero a redações de participantes do Enem 2016 por ferirem os direitos humanos. No ano passado, o tema foi "Caminhos para combater a intolerância religiosa no Brasil”.
Veja trechos com desrespeito aos direitos humanos escritos pelos candidatos:
  • “para combater a intolerância religiosa, deveria acabar com a liberdade de expressão”;
  • “podemos combater a intolerância religiosa acabando com as religiões e implantando uma doutrina única”;
  • “o Estado deve paralisar as superexposições de crenças e proibir as manifestações religiosas ao público”;
  • “a pessoa que não respeita a devoção do próximo não deveria ter direito social, como o voto”;
  • “a única maneira de punir o intolerante é o obrigando a frequentar a igreja daquele que foi ofendido, para que aprenda a respeitar a crença do outro”;
  • “que o indivíduo que não respeitar a lei seja punido com a perda do direito de participação de sua religião, que ele seja retirado da sua religião como punição”;
  • “por haver tanta discriminação, o caminho certo que se tem a tomar é acabar com todas as religiões”;
  • “que a cada agressão cometida o agressor recebesse na mesma proporção, tanto agressão física como mental”;
  • “o governo deveria punir e banir essas outras “crenças”, que não sejam referentes a Bíblia”.

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