Justiça dá 15 dias para distritais se defenderem em ação de improbidade da Drácon

Tribunal de Justiça do Distrito Federal deu prazo de 15 dias para que os deputados Celina Leão (PPS), Raimundo Ribeiro (PPS), Cristiano Araújo (PSD), Bispo Renato Andrade (PR) e Julio Cesar (PRB) apresentem defesa prévia na ação em que são acusados de improbidade administrativa. Até a publicação desta reportagem, o ainda não havia conseguido contato com os distritais.
A ação foi movida, em junho deste ano, pelo Ministério Público do DFpor desvios nas áreas de saúde e educação. A medida representou o início do processo na esfera cível, a ser julgado na 7ª Vara da Fazenda Pública do DF. Os deputados já são réus no âmbito criminal, acusados de corrupção passiva.
Além dos deputados, a ação também envolve ex-servidores da Câmara supostamente ligados ao esquema. À Justiça, o MP cobra indenização por dano moral de R$ 3 milhões (em referência ao valor da propina cobrada, segundo a promotoria), pagamento de multa de R$ 6 milhões, suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de ocupar cargo ou função pública pelo mesmo período.

Entenda

A investigação busca apurar denúncias que colocam os deputados sob suspeita por integrar um esquema de pagamento de propina em contratos de UTI e também na reforma de escolas.
Em áudios gravados pela deputada Liliane Roriz (PTB), Celina fala sobre mudança de finalidade de uma emenda parlamentar que direcionou R$ 30 milhões da sobra orçamentária da Câmara a um grupo de seis empresas que prestam serviço de UTI. Segundo as denúncias, o repasse acabou beneficiando deputados da antiga Mesa Diretora.
Segundo o Ministério Público, os distritais cobraram propina ao presidente da Associação Brasiliense de Construtores - ASBRACO, “como contrapartida à destinação, por meio de emenda a projeto de lei, de recurso orçamentário para o pagamento de empresas associadas responsáveis por obras de manutenção das escolas públicas do Distrito Federal.”

A ASBRACO não é beneficiária direta da suplementação de sobras orçamentárias, mas conforme o MP apurou, a associação representa diversas empresas contratadas pelo GDF para execução nas escolas públicas, e o “presidente atuaria como intermediário junto aos empresários do setor para a cobrança das vantagens indevidas ”.
Da mesma forma, o MP aponta que os deputados também cobraram propina das empresas prestadoras de serviço de fornecimento de leitos de UTI, “em razão da destinação, por meio de emenda a projeto de lei, de recurso orçamentário de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) em favor delas”.

Deste valor orçado, 10% foi repartido entre os denunciados. De acordo com o MP, o acordo foi registrado no bloco de notas do celular pessoal do deputado Cristiano Araújo, apreendido em medida de busca e apreensão. A porcentagem acordada também foi expressamente mencionada por Valério Neves, na época secretário-geral da CLDF, em conversa com a deputada Celina Leão.


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