Caesb tem 90 dias para pagar R$ 300 mil por morte de terceirizado no DF

Cerca de três anos após a morte de um terceirizado que consertava uma adutora rompida no Distrito Federal, a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb) tem 90 dias para pagar R$ 300 mil à Justiça por danos morais coletivos, além de cumprir alterações no protocolo de serviço.
A decisão foi tomada pela segunda instância do Tribunal de Justiça do DF na última sexta-feira (13) após a Caesb recorrer da última sentença, no ano passado. Em 2015, na primera decisão, a Justiça chegou a pedir pensão mensal vitalícia à família da vítima. Agora, o descumprimento da medida acarreta em multa de R$ 10 mil por funcionário prejudicado

Além dos danos morais o prazo de três meses foi acrescentado a pedido do Ministério Público do Trabalho, que questionou o limite anterior do "trânsito em julgado" – quando não cabe mais recurso ao processo.
Segundo o promotor Joaquim Nascimento, o cumprimento da decisão em um "futuro remoto" acaba por "tolher plenamente" as obrigações jurídicas e o impedimento de novos acidentes.
Entre as obrigações definidas pela Justiça, está a realização de procedimentos de segurança em todos os serviços de manutenção em adutoras e redes de abastecimento, a fiscalização dos contratos de terceirização, o respeito à jornada máxima de trabalho prevista em lei, além da adoção de medidas de proteção contra queda de funcionários de estruturas elevadas.
Além dos danos morais o prazo de três meses foi acrescentado a pedido do Ministério Público do Trabalho, que questionou o limite anterior do "trânsito em julgado" – quando não cabe mais recurso ao processo.
Segundo o promotor Joaquim Nascimento, o cumprimento da decisão em um "futuro remoto" acaba por "tolher plenamente" as obrigações jurídicas e o impedimento de novos acidentes.
Entre as obrigações definidas pela Justiça, está a realização de procedimentos de segurança em todos os serviços de manutenção em adutoras e redes de abastecimento, a fiscalização dos contratos de terceirização, o respeito à jornada máxima de trabalho prevista em lei, além da adoção de medidas de proteção contra queda de funcionários de estruturas elevadas.


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